CC 214592 - DECISAO

CC 214592 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, verificou-se que a demanda é relativa a contrato de seguro habitacional vinculado a apólice pública com cobertura do FCVS e há declaração de interesse da Caixa Econômica Federal; nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 e pela jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa.

Parties
Autor: Nilza Maria Cuppari Gonçalves e outros; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível de Lins/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Lins/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Lins/SP.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Vinculada Ao FCVS, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Vinculada Ao FCVS Competência Da Justiça Federal

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Parties

Nilza Maria Cuppari Gonçalves e outros

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Réu

Caixa Econômica Federal

Interessada

Juízo da 1ª Vara Cível de Lins/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Lins/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção em imóvel adquirido pelo SFH quando há apólice pública vinculada ao FCVS e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, verificou-se que a demanda é relativa a contrato de seguro habitacional vinculado a apólice pública com cobertura do FCVS e há declaração de interesse da Caixa Econômica Federal; nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 e pela jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Lins/SP.

Orders

  • CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Lins /SP, o suscitado.
  • Publique-se.