REsp 1528776 - DECISAO

REsp 1528776 - DECISAO

Os recursos foram conhecidos, mas as questões centrais foram afetadas como recursos repetitivos (Temas 1.301 e 1.039). Em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S A; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Temas Repetitivos
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício De Construção, Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vício De Construção Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Temas Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora
  3. 3 legitimação ativa e passiva em ação civil pública no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Os recursos foram conhecidos, mas as questões centrais foram afetadas como recursos repetitivos (Temas 1.301 e 1.039). Em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.