AREsp 2755198 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.301), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e,...

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Parties
Agravante: OTACILIA FLORENCIO DIAS CLEMENTE; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: UNIÃO; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos (tema 1.301)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +1 more

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Parties

OTACILIA FLORENCIO DIAS CLEMENTE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

UNIÃO

Agravada

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Admissibilidade e seguimento do recurso especial diante de temática afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.301)
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e deslocar competência quando se tratar de apólice pública vinculada ao FCVS

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.301), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.