AREsp 263255 - DECISAO

AREsp 263255 - DECISAO

Havendo afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.301), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo; além disso, reconheceu-se a perda superveniente de objeto quanto ao pedido de...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores: Segurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.301) Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e posterior adequação após publicação do acórdão dos recursos representativos, com baixa nos autos deste Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Substituição Processual, Perda De Eficácia De Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Estadual, Multa Decendial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Securitário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Substituição Processual +5 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Segurados

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.301) Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Perda de objeto do pedido de substituição processual em razão da perda de eficácia da MP 478/09
  3. 3 Legitimidade passiva da seguradora para responder por indenização de danos cobertos pela apólice e possibilidade de ação de regresso contra o construtor

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.301), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo; além disso, reconheceu-se a perda superveniente de objeto quanto ao pedido de substituição processual pela inércia de conversão da MP 478/09, confirmou-se a legitimidade passiva da seguradora para indenizar danos cobertos pela apólice (cabendo ação de regresso contra o construtor) e reafirmou-se a aplicação do CDC e da multa decendial limitada pelo art. 402 do CC quando cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e posterior adequação após publicação do acórdão dos recursos representativos, com baixa nos autos deste Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior