AREsp 2989276 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), conforme precedentes citados; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOO SEGUROS S.A.; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Responsabilidade Solidária Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

TOO SEGUROS S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 responsabilidade da seguradora versus responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela devolução de parcelas (art. 757 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), conforme precedentes citados; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC