REsp 2209213 - DECISAO

REsp 2209213 - DECISAO

Como o contrato de compra e venda foi rescindido em ação redibitória (autos n. 001/1.12.0120977-4) com devolução do imóvel aos vendedores e com pagamento das indenizações pleiteadas, o objeto do contrato de seguro se esvaziou e os autores perderam o interesse de agir quanto à indenização securitária; por isso a ação foi corretamente extinta com base no art. 485, VI, do CPC. Ademais, matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas na origem, o que impede o conhecimento de algumas das alegações recursais.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL; Recorrente: CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Ação De Cobrança, Ação Redibitória, Perda Do Objeto/ausência De Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc), Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Ação De Cobrança Ação Redibitória Perda Do Objeto/ausência De Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc) +2 more

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Parties

JOÃO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL

Recorrente

CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir dos autores para pleitear indenização securitária após rescisão do contrato de compra e venda
  2. 2 Aplicação do art. 485, VI, do CPC (extinção por ausência de interesse/processo esvaziado)
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Como o contrato de compra e venda foi rescindido em ação redibitória (autos n. 001/1.12.0120977-4) com devolução do imóvel aos vendedores e com pagamento das indenizações pleiteadas, o objeto do contrato de seguro se esvaziou e os autores perderam o interesse de agir quanto à indenização securitária; por isso a ação foi corretamente extinta com base no art. 485, VI, do CPC. Ademais, matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas na origem, o que impede o conhecimento de algumas das alegações recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.