REsp 1549553 - ACORDAO

REsp 1549553 - ACORDAO

O Tribunal entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou a decisão sobre as questões essenciais; as pretensões recursais exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 5 e Súmula 7; houve também deficiência de fundamentação em parte das razões por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a jurisprudência do STJ afasta cobertura excludente ampla em seguro habitacional quanto a vícios de construção e confirma que não cabe reduzir honorários sem prova de irrisoriedade ou abuso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrentes: ILZA MARIA CORREIA NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente conhecido e não provido; Recurso especial de CAIXA SEGURADORA S/A parcialmente conhecido e não provido; Recurso especial de ILZA MARIA CORREIA NEVES E OUTROS não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa/passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

ILZA MARIA CORREIA NEVES E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como agente financeiro/agent executor
  3. 3 Incidência de exclusões contratuais de cobertura securitária sobre vícios de construção

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou a decisão sobre as questões essenciais; as pretensões recursais exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 5 e Súmula 7; houve também deficiência de fundamentação em parte das razões por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a jurisprudência do STJ afasta cobertura excludente ampla em seguro habitacional quanto a vícios de construção e confirma que não cabe reduzir honorários sem prova de irrisoriedade ou abuso.

Court Disposition

Recurso especial de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente conhecido e não provido; Recurso especial de CAIXA SEGURADORA S/A parcialmente conhecido e não provido; Recurso especial de ILZA MARIA CORREIA NEVES E OUTROS não conhecido.

Orders

  • Recurso especial de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente conhecido e não provido.
  • Recurso especial de CAIXA SEGURADORA S/A parcialmente conhecido e não provido.