AREsp 1538183 - DECISAO

AREsp 1538183 - DECISAO

Parties
Autor: MARLI COZER DA ROSA; Autor: PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA; Autor: NORMA SEIBEL; Autor: ARTEMIO BUTKA; Autor: EDITH PANSERA COLDEBELLA; Autor: ILENA SCATOLIN GOMES; Autor: LOIRECI DA SILVA LESSE; Autor: DELMA SALETE BELLINCANTA; Réu: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Em Trâmite No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Jurisdicional, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Vícios Construtivos Competência Jurisdicional FCVS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI COZER DA ROSA

Autor

PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA

Autor

NORMA SEIBEL

Autor

ARTEMIO BUTKA

Autor

EDITH PANSERA COLDEBELLA

Autor

ILENA SCATOLIN GOMES

Autor

LOIRECI DA SILVA LESSE

Autor

DELMA SALETE BELLINCANTA

Autor

LIBERTY SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Em Trâmite No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de seguro habitacional
  2. 2 abuso de cláusulas contratuais que excluem cobertura por vícios construtivos
  3. 3 interpretação restritiva do contrato de seguro à luz do art. 757 do Código Civil