REsp 2177674 - DECISAO

REsp 2177674 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (a) sobre os dispositivos do Código Civil e do CDC indicados não houve prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial; (b) o artigo do Código Civil invocado (art. 757) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão quanto à concomitância temporal da cobertura; e (c) a discussão sobre cobertura por vícios construtivos exigiria reexame probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial. Aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF e do STJ e declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto aos pontos indicados. Foi majorado em 10% o valor dos honorários...

Parties
Recorrentes / Autores: SEVELINA SOELY CRISPIN MAIA e OUTROS; Recorrida / Ré: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Federal (tema 1011 Stf), FCVS, Apólice Pública, Prequestionamento, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios Construtivos Competência Da Justiça Federal (tema 1011 Stf) +5 more

Case Brief

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Parties

SEVELINA SOELY CRISPIN MAIA e OUTROS

Recorrentes / Autores

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a quitação do financiamento afasta cobertura securitária por vícios construtivos contemporâneos à vigência da apólice
  2. 2 se o seguro vinculado à apólice pública e ao FCVS configura competência da Justiça Federal (Tema 1011 do STF) no caso concreto
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente de dispositivos do Código Civil e do CDC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (a) sobre os dispositivos do Código Civil e do CDC indicados não houve prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial; (b) o artigo do Código Civil invocado (art. 757) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão quanto à concomitância temporal da cobertura; e (c) a discussão sobre cobertura por vícios construtivos exigiria reexame probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial. Aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF e do STJ e declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto aos pontos indicados. Foi majorado em 10% o valor dos honorários...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.