AREsp 2472816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (interpretação contratual e limites da cobertura, bem como fatos a respeito da inabitabilidade) dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque os arts. 760 e 781 do Código Civil não foram prequestionados, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Inundação, Indenização Por Danos Materiais, Restituição De Prestações Por Inabitabilidade, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro Habitacional Inundação Indenização Por Danos Materiais Restituição De Prestações Por Inabitabilidade Dano Moral +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cobertura securitária por inundação
  2. 2 restituição das prestações do financiamento enquanto perdurar a inabitabilidade
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (interpretação contratual e limites da cobertura, bem como fatos a respeito da inabitabilidade) dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque os arts. 760 e 781 do Código Civil não foram prequestionados, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se