AREsp 2987929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque houve questão de prequestionamento impeditiva do conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, o que inviabiliza também o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MAGNUS WOLFRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cláusulas Contratuais, Dever De Informação (cdc Arts. 46 E 47), Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro (art. 757 Cc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Cláusulas Contratuais Dever De Informação (cdc Arts. 46 E 47) Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro (art. 757 Cc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MAGNUS WOLFRAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 46 e 47 do CDC e art. 757 do CC
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade pela alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque houve questão de prequestionamento impeditiva do conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, o que inviabiliza também o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.