AREsp 2431918 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 760 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido; (ii) o Tribunal estadual aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional para ação do terceiro beneficiário de seguro é decenal; (iii) a modificação das conclusões sobre a condição de beneficiário exigiria reexame fático-probatório e contratual vedado em recurso especial; e (iv) os impedimentos à admissibilidade pela alínea a também impedem a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Beneficiário De Seguro, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Prescrição Beneficiário De Seguro Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de ação de terceiro beneficiário de seguro habitacional
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 760 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido; (ii) o Tribunal estadual aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional para ação do terceiro beneficiário de seguro é decenal; (iii) a modificação das conclusões sobre a condição de beneficiário exigiria reexame fático-probatório e contratual vedado em recurso especial; e (iv) os impedimentos à admissibilidade pela alínea a também impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.