REsp 2231471 - DECISAO

REsp 2231471 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: matéria constitucional não é conhecida pelo recurso especial (art.105,III, CF); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo de que normas de competência aplicam-se imediatamente, determinando a remessa à Justiça Federal quando houver interesse da Caixa, e tal fundamento não foi impugnado, sujeitando-se à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: HELENA DE MARCHI FERREIRA e outros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Contratual Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal +2 more

Case Brief

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Parties

HELENA DE MARCHI FERREIRA e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal de norma que altera competência
  2. 2 competência da Justiça Federal em ações com interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 alcance do recurso especial quanto a matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: matéria constitucional não é conhecida pelo recurso especial (art.105,III, CF); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo de que normas de competência aplicam-se imediatamente, determinando a remessa à Justiça Federal quando houver interesse da Caixa, e tal fundamento não foi impugnado, sujeitando-se à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.