REsp 2255046 - DECISAO

REsp 2255046 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal e pela competência da Justiça Estadual, decisão que se fundamentou em fatos e provas dos autos; a procedência das alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Pretendida Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Pretendida Litisconsorte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Pretendida Litisconsorte

UNIÃO

Pretendida Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel possuía cobertura vinculada ao seguro habitacional do SFH e se tal vínculo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal e a União têm legitimidade passiva na ação indenizatória
  3. 3 Se a decisão estadual contrariou o art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.000/2014

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal e pela competência da Justiça Estadual, decisão que se fundamentou em fatos e provas dos autos; a procedência das alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se