AREsp 1776038 - DECISAO

AREsp 1776038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a negativa de cobertura na existência de cláusula contratual de exclusão quanto a vícios de construção e no laudo pericial que não constatou risco iminente de desmoronamento, tornando legítima a recusa de indenização.

Parties
Agravante: ALDEVINO VILAS BOAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício De Construção, Cláusulas De Exclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Seguro Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Vício De Construção Cláusulas De Exclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALDEVINO VILAS BOAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 51 do CDC às cláusulas de seguro habitacional
  2. 2 cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional
  3. 3 necessidade de similitude fática e jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a negativa de cobertura na existência de cláusula contratual de exclusão quanto a vícios de construção e no laudo pericial que não constatou risco iminente de desmoronamento, tornando legítima a recusa de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.