REsp 1905592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Retorno Ao Tribunal De Origem (determinado)

Legal Issues

1. 1 interesse e legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações de indenização securitária por danos em imóvel objeto de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
2. 2 competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o sobrestamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral sobre a questão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo seguro habitacional (RE 827.996/DF - Tema 1.011), e para evitar decisões conflitantes e atender à economia processual, determinou-se o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que lá se exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE 827.996/DF.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF

Orders

• Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Intimem-se.