AREsp 1613487 - DECISAO

AREsp 1613487 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1804965/SP, concluiu-se que, diante da apólice e do laudo pericial que atestou danos decorrentes de vícios construtivos e não havendo previsão contratual que exclua tal cobertura, deve ser reconhecida a existência de cobertura securitária, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autores: Autores; Ré: Seguradora; Litisconsórcio Necessário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
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Parties

Autores

Autores

Seguradora

Ré

Caixa Econômica Federal

Litisconsórcio Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais do seguro quanto à exigência de causa externa
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato na interpretação do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1804965/SP, concluiu-se que, diante da apólice e do laudo pericial que atestou danos decorrentes de vícios construtivos e não havendo previsão contratual que exclua tal cobertura, deve ser reconhecida a existência de cobertura securitária, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a existência de cobertura securitária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguir no julgamento da causa.
  • Publique-se e intimem-se.