AREsp 1711083 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) aos herdeiros e concluiu, com base no acervo probatório, que a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: TANIA DE OLIVEIRA; Agravado: VINICIUS OLIVEIRA FIGUEIRA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Doença Preexistente, Boa Fé Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Doença Preexistente Boa Fé Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TANIA DE OLIVEIRA

Agravado

VINICIUS OLIVEIRA FIGUEIRA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável a herdeiros de mutuário falecido
  3. 3 ônus da prova quanto à doença preexistente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) aos herdeiros e concluiu, com base no acervo probatório, que a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.