AREsp 1766189 - DECISAO

AREsp 1766189 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/DF sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a consequente possibilidade de competência da Justiça Federal, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do RE, para possibilitar o juízo de retratação/conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do RE Nº 827.996/df
Outcome
Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do RE Nº 827.996/df

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  3. 3 necessidade de sobrestamento/retorno dos autos à origem em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 827.996/DF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/DF sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a consequente possibilidade de competência da Justiça Federal, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do RE, para possibilitar o juízo de retratação/conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF.

Orders

  • Retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF
  • Intimem-se.