REsp 1903189 - DECISAO

REsp 1903189 - DECISAO

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada (REsp 1.804.965/SP) e com a função social do seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios de construção que acarretam risco de desmoronamento integram a cobertura securitária; por isso, deu provimento ao recurso especial, reconheceu a existência de cobertura para o vício de construção e determinou o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autor/recorrente: Vilmar Cardoso; Recorrido/ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao TJPR Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação, Responsabilidade Da Seguradora, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vício De Construção Cobertura Securitária Interpretação Contratual +4 more

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Parties

Vilmar Cardoso

Autor/recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao TJPR Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o vício construtivo integra a cobertura do seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e da função socioeconômica na interpretação da apólice
  3. 3 Alcance das exclusões contratuais em seguros habitacionais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada (REsp 1.804.965/SP) e com a função social do seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios de construção que acarretam risco de desmoronamento integram a cobertura securitária; por isso, deu provimento ao recurso especial, reconheceu a existência de cobertura para o vício de construção e determinou o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a existência de cobertura securitária para o vício de construção
  • Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que prossiga no julgamento da causa