REsp 1911759 - DECISAO

REsp 1911759 - DECISAO

Havendo divergência do tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no sentido de que os vícios estruturais de construção devem ser cobertos pelo seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor (Súmula 568/STJ e precedentes), o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz dessa jurisprudência, reconhecendo a cobertura dos vícios de construção quando o sinistro for concomitante à vigência do seguro, inclusive no caso de vício oculto.

Parties
Recorrente: ANTONIA APARECIDA PEPPE BRANDAO; Recorrente: CARLITO DO PRADO; Recorrente: ELOIR MALAQUIAS RIBEIRO; Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; Recorrente: MARIA LUCINEIA DOMINGUES; Recorrente: MARIA MADELA DOS SANTOS SILVA; Recorrente: PEDRO PEREIRA DA SILVA; Recorrente: RUDYSON FRANCISCO XAVIER DE SOUZA; Recorrente: SEBASTIÃO MARÇAL RIBEIRO; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Contratos De Adesão, Sistema Financeiro De Habitação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ANTONIA APARECIDA PEPPE BRANDAO

Recorrente

CARLITO DO PRADO

Recorrente

ELOIR MALAQUIAS RIBEIRO

Recorrente

LUIZ CARLOS DA SILVA

Recorrente

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

MARIA LUCINEIA DOMINGUES

Recorrente

MARIA MADELA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

RUDYSON FRANCISCO XAVIER DE SOUZA

Recorrente

SEBASTIÃO MARÇAL RIBEIRO

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional
  2. 2 validade e interpretação de cláusulas excludentes em contrato de adesão
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e proteção do consumidor no seguro habitacional

Ratio Decidendi

Havendo divergência do tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no sentido de que os vícios estruturais de construção devem ser cobertos pelo seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor (Súmula 568/STJ e precedentes), o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz dessa jurisprudência, reconhecendo a cobertura dos vícios de construção quando o sinistro for concomitante à vigência do seguro, inclusive no caso de vício oculto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes indicados).