REsp 1848003 - DECISAO

REsp 1848003 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação recente do STJ no sentido de que, aplicado o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção configura limitação abusiva e não afasta automaticamente a responsabilidade da seguradora; assim, procede o restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto à cobertura dos vícios construtivos, por tratar-se de matéria de direito que não exige revolvimento de prova no ponto decidido pelo Superior Tribunal.

Parties
Recorrentes: APARECIDO FERNANDES NOGUEIRA e OUTROS; Recorrida: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Abusividade De Cláusula, Prequestionamento, Reexame De Provas, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Abusividade De Cláusula +4 more

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Parties

APARECIDO FERNANDES NOGUEIRA e OUTROS

Recorrentes

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de vícios de construção
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação recente do STJ no sentido de que, aplicado o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção configura limitação abusiva e não afasta automaticamente a responsabilidade da seguradora; assim, procede o restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto à cobertura dos vícios construtivos, por tratar-se de matéria de direito que não exige revolvimento de prova no ponto decidido pelo Superior Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no que tange à cobertura dos vícios construtivos.
  • Intimem-se.