REsp 1903236 - DECISAO

REsp 1903236 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAPHAEL MAGRO; Recorrente: JOÃO RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: LUIZ DE SOUZA; Recorrente: MARIA DE ANDRADE CARNEIRO; Recorrente: OLAVO MORANDI; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Interposto, Conhecido E Provido Pelo STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro De Habitação, Interpretação Da Apólice Em Favor Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Civil Da Seguradora Boa Fé Objetiva Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

FRANCISCO RAPHAEL MAGRO

Recorrente

JOÃO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

LUIZ DE SOUZA

Recorrente

MARIA DE ANDRADE CARNEIRO

Recorrente

OLAVO MORANDI

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Interposto, Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Se a cobertura do seguro habitacional se estende a vícios ocultos revelados após a extinção do contrato
  3. 3 Interpretação das cláusulas de exclusão de cobertura em contratos de adesão em benefício do consumidor