AREsp 1758704 - DECISAO

AREsp 1758704 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a ausência de comunicação prévia do sinistro não autoriza a recusa da cobertura securitária quando comprovada a hipótese de cobertura contratual e a ocorrência do sinistro; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Comunicação Do Sinistro, Indenização Securitária, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Comunicação Do Sinistro Indenização Securitária Revisional De Contrato Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da prévia comunicação do sinistro para ajuizamento de ação de indenização securitária
  2. 2 alegada afronta ao art. 1.457 do CC/2002 e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a ausência de comunicação prévia do sinistro não autoriza a recusa da cobertura securitária quando comprovada a hipótese de cobertura contratual e a ocorrência do sinistro; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.