AREsp 971093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e não foram impugnados fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a questão da competência envolve matéria de ordem pública e exige intimação da CEF para manifestação sobre seu interesse, nos termos do entendimento do STF (Tema 1011).

Parties
Agravantes: MAURO EDUARDO SANTINI MARIANO e OUTROS; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Interlocutória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Jurisdicional, Preclusão, Prequestionamento, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1011)
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Vícios Construtivos Competência Jurisdicional Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

MAURO EDUARDO SANTINI MARIANO e OUTROS

Agravantes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Interlocutória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição alegada (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado impede reforma (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e não foram impugnados fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a questão da competência envolve matéria de ordem pública e exige intimação da CEF para manifestação sobre seu interesse, nos termos do entendimento do STF (Tema 1011).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15