REsp 1886454 - DECISAO

REsp 1886454 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para afastar a cumulação de juros de mora com a multa decendial, por aplicação do art. 412 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a preclusão das demais matérias não impugnadas e mantendo-se o acórdão do tribunal de origem quanto a esses pontos; condenaram-se os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Exequente: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

EXEQUENTES

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  3. 3 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para afastar a cumulação de juros de mora com a multa decendial, por aplicação do art. 412 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a preclusão das demais matérias não impugnadas e mantendo-se o acórdão do tribunal de origem quanto a esses pontos; condenaram-se os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Orders

  • Afasta-se a cumulação dos juros de mora com a multa decendial.
  • Parcialmente acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença.