REsp 1880242 - DECISAO

REsp 1880242 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para excluir a cumulação de juros de mora sobre a multa decendial, por entender que a multa se limita ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC; manteve-se a preclusão das questões não impugnadas e a ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicadas, e condenou-se os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso decotado em 10%.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Juros De Mora, Preclusão, Prequestionamento, Competência, Cumprimento De Sentença
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores
  2. 2 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 preclusão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para excluir a cumulação de juros de mora sobre a multa decendial, por entender que a multa se limita ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC; manteve-se a preclusão das questões não impugnadas e a ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicadas, e condenou-se os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso decotado em 10%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastada a cumulação dos juros de mora com a multa decendial
  • Condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso decotado