REsp 1903358 - DECISAO

REsp 1903358 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria relativa à competência não foi prequestionada no acórdão e já havia sido definida em outro incidente (com trânsito em julgado da definição na Justiça Federal), razão pela qual não se reexamina a questão, e os embargos somente visam rediscutir pontos já decididos.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Vícios Construtivos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Prequestionamento Vícios Construtivos +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1011 do STF
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de coisa julgada sobre a discussão da competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria relativa à competência não foi prequestionada no acórdão e já havia sido definida em outro incidente (com trânsito em julgado da definição na Justiça Federal), razão pela qual não se reexamina a questão, e os embargos somente visam rediscutir pontos já decididos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.