REsp 1791562 - DECISAO

REsp 1791562 - DECISAO

Aplicando precedentes da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP) e os parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, concluiu-se que os vícios estruturais/ocultos de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH; como o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário, houve dissídio com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO LOPES DOS SANTOS; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento à luz do entendimento desta decisão.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por vícios estruturais/ocultos de construção
  2. 2 alcance da cobertura do seguro habitacional obrigatório do SFH
  3. 3 interpretação contratual segundo a boa-fé objetiva e a função social do contrato

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP) e os parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, concluiu-se que os vícios estruturais/ocultos de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH; como o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário, houve dissídio com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento à luz do entendimento desta decisão.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito à luz do entendimento firmado nesta decisão.