REsp 1886882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e, em face da pacificação pelo STF quanto à competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS em ações sobre apólice vinculada a crédito habitacional ajuizadas após 26.11.2010, acolheram-se as contrarrazões para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties: Recorrente: JAIR ALVES DIAS E OUTROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Recurso especial desprovido; acolhidas as contrarrazões para desconstituir a sentença e determinar remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics: Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Financiamento Habitacional (sfh)

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura Competência Da Justiça Federal Contrato De Financiamento Habitacional (sfh)

Case Brief

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Parties

JAIR ALVES DIAS E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 configuração de cerceamento de defesa
2 cobertura securitária de vícios construtivos
3 interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial desprovido; acolhidas as contrarrazões para desconstituir a sentença e determinar remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Desconstituir a sentença de primeiro grau