REsp 1581345 - DECISAO

REsp 1581345 - DECISAO

Havendo dissenso jurisprudencial entre o Tribunal de origem (que entendeu extinta a cobertura com a quitação) e a orientação desta Terceira Turma (REsp 1.717.112/RN), reconheceu-se que a quitação do financiamento não afasta o interesse de agir do segurado quando os vícios construtivos coexistiram com a vigência do contrato (vícios ocultos), razão pela qual foi afastada a carência de ação e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: CRISTINA MACHADO PEREIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO
Legal Topics
Seguro Habitacional, Quitação Do Financiamento, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Dissídio Notório
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Quitação Do Financiamento Vícios Construtivos Interesse De Agir Dissídio Notório

Case Brief

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Parties

CRISTINA MACHADO PEREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de carência de ação/interesse de agir para pleito indenizatório securitário após quitação do financiamento
  2. 2 incidência de jurisprudência diversa entre Turma e Tribunal Regional sobre extinção da cobertura securitária com a quitação
  3. 3 requisitos para reconhecimento de dissídio notório e juntada de certidões

Ratio Decidendi

Havendo dissenso jurisprudencial entre o Tribunal de origem (que entendeu extinta a cobertura com a quitação) e a orientação desta Terceira Turma (REsp 1.717.112/RN), reconheceu-se que a quitação do financiamento não afasta o interesse de agir do segurado quando os vícios construtivos coexistiram com a vigência do contrato (vícios ocultos), razão pela qual foi afastada a carência de ação e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO

Orders

  • Afastada a carência de ação
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal local para que continue no exame da apelação