AREsp 1144162 - DECISAO

AREsp 1144162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento jurisprudencial de que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, inexistindo possibilidade de manutenção da decisão estadual que afastou a responsabilidade da seguradora; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, ficando prejudicados os demais temas do recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Eduardo de Lima e outros; Recorrida: SUL AMÉRICA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Cláusula Excludente
Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Paulo Eduardo de Lima e outros

Agravante

SUL AMÉRICA

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
  2. 2 Se é válida cláusula contratual que exclui cobertura por vícios internos de construção
  3. 3 Se há ofensa ao art. 535 do CPC/73 pela decisão embargada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento jurisprudencial de que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, inexistindo possibilidade de manutenção da decisão estadual que afastou a responsabilidade da seguradora; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, ficando prejudicados os demais temas do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
  • Publique-se.