REsp 1812461 - DECISAO

REsp 1812461 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional (Súmula 568/STJ), a alegação de violação de dispositivos não federais ou constitucionais e a ausência de prequestionamento impedem o conhecimento de determinados pontos, e a modificação da conclusão sobre existência de vícios construtivos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Autor/recorrido: ERCILIO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal (fcvs), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Constitucional Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal (fcvs) Prequestionamento +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

ERCILIO CANDIDO DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública administrada pela CEF (Tema 1.011 STF)
  2. 2 cobertura do seguro habitacional do SFH para vícios estruturais de construção
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional (Súmula 568/STJ), a alegação de violação de dispositivos não federais ou constitucionais e a ausência de prequestionamento impedem o conhecimento de determinados pontos, e a modificação da conclusão sobre existência de vícios construtivos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação