REsp 1903035 - DECISAO

REsp 1903035 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 827.996/DF sobre a matéria relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, e por medida de economia processual para evitar decisões conflitantes, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do RE, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO POLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado
Outcome
Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

JOSÉ GERALDO POLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Interesse e legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar em ações de indenização securitária relacionadas a mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  3. 3 Aplicabilidade do reconhecimento de repercussão geral e consequente sobrestamento/retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 827.996/DF sobre a matéria relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, e por medida de economia processual para evitar decisões conflitantes, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do RE, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF.
  • Intimem-se.