EREsp 1629101 - DECISAO

EREsp 1629101 - DECISAO

Aplicando os parâmetros da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção contratual do consumidor, concluiu-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, e a cobertura deve alcançar sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo que se revelem após sua quitação (vício oculto); por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com fundamento na Súmula 568/STJ, determinando-se novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID SILVA NUNES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Súmula 568/stj, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Sistema Financeiro De Habitação, Indenização Securitária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Imobiliário Seguro Habitacional Vícios De Construção Súmula 568/stj +4 more

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Parties

DAVID SILVA NUNES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleitear indenização securitária por vícios de construção após quitação do contrato
  2. 2 alcance temporal da cobertura do seguro habitacional em casos de vício oculto
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor na interpretação da apólice

Ratio Decidendi

Aplicando os parâmetros da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção contratual do consumidor, concluiu-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, e a cobertura deve alcançar sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo que se revelem após sua quitação (vício oculto); por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com fundamento na Súmula 568/STJ, determinando-se novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ.