REsp 1850412 - DECISAO

REsp 1850412 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer que a quitação do contrato de mútuo não impede o mutuário de pleitear indenização securitária; quando comprovados vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato (vícios ocultos), a seguradora deve indenizar nos termos da apólice, à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional.

Parties
Autor: LOURDES CARVALHO FERNANDES (LOURDES); Réu: CAIXA SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Cobertura Securitária Após Quitação Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Abuso De Cláusulas Contratuais, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Cobertura Securitária Após Quitação Do Contrato Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

LOURDES CARVALHO FERNANDES (LOURDES)

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora de indenizar por vícios de construção ocorridos durante a vigência do contrato
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação das cláusulas da apólice à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer que a quitação do contrato de mútuo não impede o mutuário de pleitear indenização securitária; quando comprovados vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato (vícios ocultos), a seguradora deve indenizar nos termos da apólice, à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer que a quitação do contrato de mútuo não obsta o direito do mutuário de pleitear indenização securitária por vícios construtivos ocorridos na vigência do contrato
  • Publicar e intimar as partes (determinações de praxe)