REsp 1911788 - DECISAO

REsp 1911788 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça considerou que a apólice exclui expressamente cobertura para vícios de construção; reconhecer cobertura demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há violação de direito federal a ser apreciada, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEIDE APARECIDA VITORIO E OUTRO; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Da Seguradora
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito De Seguros Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária +3 more

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Parties

CLEIDE APARECIDA VITORIO E OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vício construtivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça considerou que a apólice exclui expressamente cobertura para vícios de construção; reconhecer cobertura demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há violação de direito federal a ser apreciada, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 10% do valor arbitrado pela Corte estadual.