REsp 1914103 - DECISAO

REsp 1914103 - DECISAO

A cláusula contratual que exclui a cobertura dos danos causados por vícios de construção afronta o art. 51 do CDC e a interpretação do seguro habitacional obrigatório deve considerar sua função social e a boa-fé objetiva; portanto a cláusula deve ser afastada, e os autos retornam ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto à extensão do dano e demais questões correlatas.

Parties
Recorrente: Antônio Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusulas Abusivas, Interpretação Contratual, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Prescrição
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Parties

Antônio Alves de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção
  2. 2 interpretação do seguro habitacional à luz da função social e da boa-fé objetiva
  3. 3 ônus da prova quanto à iminente ameaça de desmoronamento

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que exclui a cobertura dos danos causados por vícios de construção afronta o art. 51 do CDC e a interpretação do seguro habitacional obrigatório deve considerar sua função social e a boa-fé objetiva; portanto a cláusula deve ser afastada, e os autos retornam ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto à extensão do dano e demais questões correlatas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a cláusula contratual que excluiu a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento da ação, analisando a extensão do dano e demais questões correlatas