REsp 1892976 - DECISAO

REsp 1892976 - DECISAO

Em razão do precedente firmado na Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), a exclusão contratual de cobertura em seguro habitacional vinculado ao SFH deve ser interpretada restritivamente, de modo que danos decorrentes de vícios estruturais de construção não podem ser considerados excluídos em abstrato; assim, reconhece-se a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios de construção e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com delimitação dos danos indenizáveis e análise do pedido de multa decendial.

Parties
Recorrente: PAULO ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Contrato De Adesão, Interpretação Contratual
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Parties

PAULO ZANINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios de construção
  2. 2 validade e abusividade de cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção
  3. 3 aplicação dos arts. 47, 51, IV e §4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Em razão do precedente firmado na Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), a exclusão contratual de cobertura em seguro habitacional vinculado ao SFH deve ser interpretada restritivamente, de modo que danos decorrentes de vícios estruturais de construção não podem ser considerados excluídos em abstrato; assim, reconhece-se a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios de construção e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com delimitação dos danos indenizáveis e análise do pedido de multa decendial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da causa, com delimitação dos danos efetivamente indenizáveis e análise do pedido relativo à multa decendial