REsp 1849878 - DECISAO

REsp 1849878 - DECISAO

O STJ entendeu que o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a cobertura securitária com base em cláusula de exclusão por vícios de construção, não se harmoniza com a jurisprudência mais recente do Tribunal Superior, a qual reconhece que vícios estruturais de construção podem estar acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a cobertura, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para complementar o julgamento quanto às alegações sobre a multa decendial.

Parties
Autor: SANDRO REGIS RIBAS VIEIRA; Ré: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vício Oculto, Cobertura Securitária, Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Vício Oculto +5 more

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Parties

SANDRO REGIS RIBAS VIEIRA

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Validade e alcance de cláusula de exclusão de cobertura por vício de construção
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato na interpretação de cláusulas de seguro habitacional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a cobertura securitária com base em cláusula de exclusão por vícios de construção, não se harmoniza com a jurisprudência mais recente do Tribunal Superior, a qual reconhece que vícios estruturais de construção podem estar acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a cobertura, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para complementar o julgamento quanto às alegações sobre a multa decendial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença na parte em que reconheceu a cobertura securitária.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, complementando o julgamento da apelação, manifeste-se sobre as alegações da seguradora relacionadas à incidência da multa decendial.