REsp 1922359 - DECISAO

REsp 1922359 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ e à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, os vícios de construção demonstrados nos autos fazem jus à cobertura securitária do seguro habitacional vinculado ao SFH, sendo abusiva a cláusula que exclui tal cobertura quando os vícios configuram risco indenizável.

Parties
Recorrentes/autoras: Adriana Cristina Riggo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

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Parties

Adriana Cristina Riggo e outros

Recorrentes/autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos vícios de construção dos riscos cobertos em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 interpretação da apólice à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato
  3. 3 exigência de risco concreto e iminente de desmoronamento para cobertura securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ e à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, os vícios de construção demonstrados nos autos fazem jus à cobertura securitária do seguro habitacional vinculado ao SFH, sendo abusiva a cláusula que exclui tal cobertura quando os vícios configuram risco indenizável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura securitária para os vícios de construção demonstrados nos autos em relação às recorrentes
  • Publique-se