REsp 1909957 - DECISAO

REsp 1909957 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1804965/SP) e interpretando o contrato à luz da boa-fé objetiva e do CDC, concluiu-se que a exclusão contratual não pode elidir a responsabilidade da seguradora por vícios de construção que impliquem risco à estrutura; assim, reconheceu-se a possibilidade de cobertura para os vícios construtivos apurados, determinando-se o provimento do recurso especial e a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ADRIANA MARIA DE SOUZA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer cobertura para vícios de construção.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusula Abusiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária +5 more

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Parties

ADRIANA MARIA DE SOUZA DIAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por vícios de construção em imóvel adquirido pelo SFH
  2. 2 interpretação de cláusulas restritivas em contrato de seguro à luz do CDC
  3. 3 necessidade de risco iminente de desmoronamento para ativação da cobertura

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1804965/SP) e interpretando o contrato à luz da boa-fé objetiva e do CDC, concluiu-se que a exclusão contratual não pode elidir a responsabilidade da seguradora por vícios de construção que impliquem risco à estrutura; assim, reconheceu-se a possibilidade de cobertura para os vícios construtivos apurados, determinando-se o provimento do recurso especial e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer cobertura para vícios de construção.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura para os vícios de construção.
  • Inverto a responsabilidade pela sucumbência fixada nas instâncias ordinárias.