REsp 1897044 - DECISAO

REsp 1897044 - DECISAO

Afastamento da cláusula contratual que excluía a cobertura dos danos causados por vícios de construção no seguro habitacional obrigatório, por afronta ao art. 51 do CDC e em razão da função social do contrato e da boa-fé objetiva; determina-se retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da extensão dos danos e demais questões correlatas.

Parties
Recorrentes: Marcia Aparecida Calvo e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cobertura Securitária, Prescrição
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Parties

Marcia Aparecida Calvo e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional
  2. 2 alcance da cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 incidência do art. 51 do CDC sobre cláusulas do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Afastamento da cláusula contratual que excluía a cobertura dos danos causados por vícios de construção no seguro habitacional obrigatório, por afronta ao art. 51 do CDC e em razão da função social do contrato e da boa-fé objetiva; determina-se retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da extensão dos danos e demais questões correlatas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a cláusula contratual que excluiu a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção no seguro habitacional.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, analisando a extensão do dano e demais questões correlatas.