AREsp 1430057 - DECISAO

AREsp 1430057 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz de precedentes da Corte e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, há cobertura securitária para vícios de construção em imóvel adquirido pelo SFH, sendo abusiva cláusula que exclui tal cobertura; por isso conheceu e deu provimento ao agravo, reconhecendo a existência de cobertura e determinando o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: ADEJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: AILTON LEITE; Agravante: ANTONIO FERREIRA DA COSTA; Agravante: JOSE MARCIDELI NETO; Agravante: LOURDES AMELIO; Agravante: MARIA APARECIDA DA CRUZ; Agravante: MARIA RODRIGUES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao TJPR
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida cobertura securitária para vícios construtivos; autos devolvidos ao TJPR para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusula Abusiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

AILTON LEITE

Agravante

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Agravante

JOSE MARCIDELI NETO

Agravante

LOURDES AMELIO

Agravante

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Agravante

MARIA RODRIGUES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao TJPR

Legal Issues

  1. 1 Se vícios construtivos estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz de precedentes da Corte e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, há cobertura securitária para vícios de construção em imóvel adquirido pelo SFH, sendo abusiva cláusula que exclui tal cobertura; por isso conheceu e deu provimento ao agravo, reconhecendo a existência de cobertura e determinando o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida cobertura securitária para vícios construtivos; autos devolvidos ao TJPR para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção