REsp 1837780 - ACORDAO

REsp 1837780 - ACORDAO

Conhecer em parte do agravo interno e negá-lo por insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada; aplica-se o entendimento pacificado da 2ª Seção que considera abusiva a exclusão de vícios construtivos da cobertura do seguro habitacional, razão pela qual se mantém a decisão que deu provimento ao recurso especial dos autores.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição, Multa Decendial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Abusividade De Cláusula Contratual Prescrição Multa Decendial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 abusividade da exclusão de cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional
  2. 2 insuficiência/inércia das razões recursais do agravo interno
  3. 3 aplicabilidade dos enunciados 283/STF, 211, 7 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo interno e negá-lo por insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada; aplica-se o entendimento pacificado da 2ª Seção que considera abusiva a exclusão de vícios construtivos da cobertura do seguro habitacional, razão pela qual se mantém a decisão que deu provimento ao recurso especial dos autores.

Court Disposition

conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial dos autores.