REsp 1889064 - DECISAO

REsp 1889064 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o recurso especial foi conhecido e provido nos termos da Súmula 568/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: MARCINA MARTINS BILATTO; Recorrente: OUTROS; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vicio Oculto, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Cláusula Excludente Em Contrato De Adesão, Jurisprudência Da 2ª Seção Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Vicio Oculto Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

MARCINA MARTINS BILATTO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
  2. 2 Interpretação de cláusula excludente em contrato de adesão à luz da boa-fé objetiva
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da 2ª Seção do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o recurso especial foi conhecido e provido nos termos da Súmula 568/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço o recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência da 2ª Seção do STJ.