REsp 1919407 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório (inclusive do laudo pericial que afastou risco de desabamento e constatou exclusão de cobertura pela apólice), matéria vedada em recurso...

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Parties
Recorrente: MARCIO GONÇALVES PERERIRA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária, Vícios Construtivos, Perícia Técnica, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Responsabilidade Securitária Vícios Construtivos Perícia Técnica +3 more

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Parties

MARCIO GONÇALVES PERERIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 371 e 480 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 51, incisos I e IV e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 pedido de designação de nova perícia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório (inclusive do laudo pericial que afastou risco de desabamento e constatou exclusão de cobertura pela apólice), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelos enunciados atraídos, não sendo possível a designação de nova perícia nesta via excepcional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça