AREsp 1754816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da prova pericial da existência de vícios de construção e da orientação consolidada do STJ no sentido de que cláusulas excludentes de cobertura por vícios construtivos violam a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do seguro habitacional do SFH, é necessária nova apreciação pelas instâncias ordinárias em conformidade com tal jurisprudência, afastando-se a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Civil Contratos Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cláusula Excludente De Cobertura +3 more

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Valididade de cláusula contratual que exclui cobertura por vícios construtivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da prova pericial da existência de vícios de construção e da orientação consolidada do STJ no sentido de que cláusulas excludentes de cobertura por vícios construtivos violam a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do seguro habitacional do SFH, é necessária nova apreciação pelas instâncias ordinárias em conformidade com tal jurisprudência, afastando-se a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno