REsp 1834811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e diante do entendimento pacificado pela 2ª Seção sobre a abusividade de cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional; impor-se-ia multa de 2% sobre o valor atualizado da causa...

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Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusulas Abusivas, Multa Recursal, Litigância De Má Fé
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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e diante do entendimento pacificado pela 2ª Seção sobre a abusividade de cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional; impor-se-ia multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.