REsp 1912018 - DECISAO

REsp 1912018 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (REsp 1804965/SP) sobre o seguro habitacional vinculado ao SFH, concluiu-se que vícios de construção podem ensejar cobertura securitária e que restrições contratuais devem ser interpretadas restritivamente e ser destacadas conforme o art. 54, §4º, do CDC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu o direito dos autores à indenização securitária, com retorno dos autos à origem para julgamento das demais matérias.

Parties
Recorrentes: ADÍLIO VERONEZI e OUTROS; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte, para restabelecer a sentença na parte que reconheceu o direito dos autores à indenização securitária; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento das demais matérias.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Contratos De Adesão, Cláusulas Limitativas E Destaque (art. 54, §4º Cdc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Contratos De Adesão +1 more

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Parties

ADÍLIO VERONEZI e OUTROS

Recorrentes

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura securitária para vícios de construção no âmbito do SFH
  2. 2 abusividade de cláusulas limitativas em contrato de adesão e necessidade de destaque conforme art. 54, §4º do CDC
  3. 3 interpretação do contrato de seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (REsp 1804965/SP) sobre o seguro habitacional vinculado ao SFH, concluiu-se que vícios de construção podem ensejar cobertura securitária e que restrições contratuais devem ser interpretadas restritivamente e ser destacadas conforme o art. 54, §4º, do CDC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu o direito dos autores à indenização securitária, com retorno dos autos à origem para julgamento das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte, para restabelecer a sentença na parte que reconheceu o direito dos autores à indenização securitária; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento das demais matérias.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecer a sentença na parte em que reconheceu o direito dos autores à indenização securitária